Motivos para não aprovar a proposta do novo Código Florestal

Por: Fernando Marroni, deputado federal (PT-RS)

As imagens dos deslizamentos na região serrana do Rio de Janeiro no início do ano permanecem vivas na memória dos brasileiros.

Tão importante quanto lembrar a perda de 900 vidas é saber que grande parte dessa tragédia poderia ter sido evitada com a obediência ao Código Florestal Brasileiro. Estudo liberado essa semana pelo Ministério do Meio Ambiente comparou imagens de satélite antes e depois da enchente e constatou a ocupação irregular de encostas e margens de rios. O resultado da pesquisa é taxativo: os efeitos da chuva teriam sido significativamente menores se a Área de Preservação Permanente (APP) de 30 metros fosse respeitada.

A morte de centenas de cidadãos serve como trágico lembrete de que o Congresso Nacional não pode votar às pressas a proposta do novo Código. Como primeira justificativa disso basta lembrar que a proposta reduz de 30 metros para 15 metros a faixa a ser ocupada por habitações ou lavouras nas APPs, permitindo de norte a sul ocupações de alto risco capazes de reproduzir tragédias como a do RJ. A partir disso, a inexistência de um regramento específico para as zonas urbanas, por si só, já inviabiliza qualquer tentativa de aprovação da proposta. Os danos cometidos no texto proposto, todavia, vão além de colocar milhões de brasileiros sob risco iminente. A anistia proposta aos que desmataram áreas protegidas até 2008, por exemplo, reforça a nódoa de "país da impunidade" que o Brasil carrega e, criminosamente, sugere passar uma borracha em 43 anos de crimes ambientais. A injustiça, nesse caso, fere tanto quem sempre respeitou a lei, como quem luta para recuperar o ambiente degradado. Ao ignorar qualquer referência socioeconômica dos beneficiados pela isenção da reserva legal o relatório do deputado Aldo Rebelo (PCdoB/SP) se transforma na crônica de uma morte anunciada de 30 milhões de hectares de florestas (dos quais 20 milhões localizados na Amazônia). Tal ideia configura não apenas um crime ambiental sem precedentes, mas um crime contra a humanidade em tempos de luta para controlar a emissão de gases e os danos causados pelo efeito estufa. Em 62, o então ministro da Agricultura Armando Monteiro Filho propôs a criação do Código Florestal ao observar que o avanço do desmatamento configurava grave ameaça à produção agrícola. Atualmente os grandes produtores defendem a aprovação urgente da nova lei sem qualquer alteração, mas não percebem que flexibilizar as regras os vitimará quando a água destinada à agricultura rarear. A elaboração do Código atual levou três anos, durante os quais centenas de cientistas foram ouvidos. Agora se pretende votar uma proposta calcada em interesses econômicos imediatos e ignorando a comunidade científica brasileira que sequer foi ouvida. Tomar tal atitude é ser irresponsável com o futuro do Brasil. É legar às futuras gerações florestas e rios mortos, cidades reféns de intempéries e solos estéreis. Como representantes do povo temos a responsabilidade de proteger este país. Votar o novo Código Florestal sem submetê-lo a sérias alterações é um passo na direção contrária.

Publicada no Diário Popular de Pelotas/RS