O Ministério Público Estadual (MPE) instaurou inquérito civil para apurar possíveis danos ao patrimônio público decorrentes da aprovação da lei municipal que autoriza a concessão da Companhia de Saneamento da Capital (Sanecap). O inquérito foi instaurado a partir de uma representação encaminhada ao MP pelo Sindicato dos Trabalhadores em Água, Esgoto e Saneamento Ambiental de Cuiabá (Sitaesa).
Na semana que vem, o MP encaminhará ofício ao presidente da Câmara Municipal de Cuiabá, vereador Júlio Pinheiro (PTB) e ao prefeito Chico Galindo (PTB) solicitando informações sobre a regularidade da aprovação da lei e a cópia completa do projeto de lei aprovado na “surdina” após manobra orquestrada pelo então prefeito em exercício, Júlio Pinheiro, e os 13 vereadores que votaram favoráveis à proposta.
No documento, o MP pede que o prefeito Chico Galindo esclareça qual o impacto da nova legislação sobre as obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e se ela impedirá o município de receber as verbas destinadas pelo programa. Além disso, questiona se a Sanecap será extinta e solicita informações sobre o patrimônio e as dívidas da Companhia, bem como sobre o eventual processo de licitação da concessão do serviço público.
O promotor de defesa do patrimônio público e da probidade administrativa da Capital, Roberto Aparecido Turin, explica que não é atribuição do MP a decisão política sobre a possibilidade de extinguir ou criar concessão dos serviços públicos de abastecimento de água e esgoto sanitário, e sim fiscalizar se esse processo seguirá as tramitações legais. "Se a população é a favor ou contra, deve se manifestar através de seus representantes e entidades de classe", acrescenta.
Outra grande preocupação do MP, segundo ele, é referente à preservação do patrimônio público e à regularidade e qualidade da prestação dos serviços, já que se trata de bens essenciais à população.
Após receberem o documento, o prefeito e o presidente da Câmara terão um prazo de 10 dias para encaminharem as informações requeridas.
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