Em entrevista ao PnB Online nesta quarta (27) o presidente da OAB de Mato Grosso, Cláudio Stábile Ribeiro, esclareceu que é ilegal a apresentação do edital de licitação para escolha da empresa que assumirá a Sanecap.De acordo com o site Gazeta Digital, o prefeito Chico Galindo (PTB) diz já ter a proposta de uma empresa interessada em assumir a Sanecap, por isso deve apresentar o edital de licitação até a próxima segunda (1), mas de acordo com o presidente da OAB, a manobra do executivo municipal é ilegal, uma vez que o juiz da 1ª Vara de Fazenda Pública, César Francisco Bassan suspendeu todos os atos realizados pela Câmara Municipal na sessão do último dia 12, inclusive a aprovação do projeto que permite a concessão da companhia de água da capital.
“Ele tem que cumprir a decisão de primeira instância sob pena até de prisão, a não ser que tenha uma decisão do Tribunal [TJ] cassando a decisão da primeira instância”, alertou o presidente da OAB.
O vereador Lúdio Cabral (PT) ingressou com mandado de segurança na última sexta (22), pedindo a nulidade dos processos da Câmara Municipal de Cuiabá afirmando que houve irregularidades regimentais. Com o mandado de segurança, Lúdio visou garantir seu direito líquido e certo como parlamentar.
do PnBOnline
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